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TST VAI REVISAR 34 SÚMULAS

Trinta e quatro súmulas devem ser revistas pelo Tribunal O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve revisar a sua jurisprudência com o objetivo de adequá-la às mudanças promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista). Documento da Comissão de Jurisprudência do órgão, divulgado nesta quarta (10/1), aponta que 34 súmulas devem ser revistas pelo Tribunal. As mudanças começam a ser discutidas no dia 6 de fevereiro, em sessão do Pleno do TST. Para que uma súmula seja revisada, é necessária a concordância de 2/3 dos ministros, ou seja, 18 integrantes do órgão. Entre as propostas que devem ser analisadas está posicionamento da Comissão de Jurisprudência do TST no sentido de que os honorários de sucumbência só sejam devidos para processos iniciados após a vigência na nova Lei. A Anamatra, por meio de sua advocacia, prepara manifestação para ser apresentada durante a referida sessão. “A participação da Anamatra é fundamental para a consolidação do arcabouço

Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, emite nota pública contra declarações de Roberto Jeferson, delator do Mensalão.

Declarações de Roberto Jefferson revelam ignorância ou má-fé e demonstram desconhecimento das competências do Judiciário Em nota, entidade pede que que presidente do PTB "evite cortinas de fumaça para dissimular os problemas que o separam de seus objetivos" Nota pública A Anamatra– Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que representa mais de 4 mil juízes do Trabalho de todo o Brasil, a respeito das recentes e deploráveis declarações do Sr. Roberto Jefferson, veiculadas na grande mídia, vem a público manifestar-se nos seguintes termos. 1 - Inicialmente, registra perplexidade com a ignorância ou má-fé de quem, sedizente experiente advogado, demonstra aparente desconhecimento quanto à competência atribuída a cada órgão do Poder Judiciário. A decisão contra a qual se insurge publicamente - que impediu a posse de sua filha como titular da pasta do Ministério do Trabalho - não emana da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Federal, na

ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE ATACAM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. A ação, de autoria da Procuradoria-Geral da República, com pedido de liminar, se insurge contra dispositivos da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) que, em seu entendimento, impõem “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. A Anamatra requereu, no mês de outubro, ingresso como Amicus Curiae no feito por aliar-se ao pedido da PGR no que tange à inconstitucionalidade dos referidos dispositivos. “A legislação instituída na vigência da CF de 1988 é claramente no sentido da universalização do acesso ao Poder Judiciário, especialmente para os menos favorecidos”, compara a entidade, ressaltando, entre outros argumentos, a extensão do dano que a legislação impugnada causará no acesso à jurisdição. O presidente da Anamatra, Guilherme Felici

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Informativo destaca dano moral presumido no caso de corpo estranho em alimento industrializado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição número 616 do I nformativo de Jurisprudência , com destaque para dois julgados. Um deles é da Terceira Turma, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, no qual ficou decidido que “levar à boca” um alimento industrializado com corpo estranho é suficiente para gerar dano moral in re ipsa (presumido), independentemente de sua ingestão. Conheça o Informativo O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal. PROCESSO REsp 1.644.405-RS , Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Aquisição de pacote de biscoito com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à

CONCURSO TRE/PR -2017- ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO

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Concurso Câmara de Alvorada de Minas - MG - 2017

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